A Vigilância Sanitária do Município de Porto Velho informa por meio do Núcleo de Controle de Risco Sanitário - NUCRIS, setor responsável pelo cadastro de profissionais médicos e instituições privadas e públicas de saúde para obtenção de receituários de controle especial, conforme a RDC no 1.000/2025 da Anvisa, a partir desta sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026, todos os receituários destinados à prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial, nos termos da Portaria SVS/MS no 344/1998, poderão ser impressos em gráficas pelos próprios prescritores e instituições de saúde.
Com a nova norma, inclusive as Notificações de Receita “A” (cor amarela) passam a poder ser impressas diretamente em gráfica, deixando de ser confeccionadas exclusivamente pela autoridade sanitária.
Importante:
1. Permanece obrigatória a solicitação prévia da numeração junto à autoridade
sanitária local antes da impressão dos receituários.
2. A impressão deve continuar sendo realizada em gráfica.
3. As exigências complementares estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal
permanecem vigentes.
Validade dos modelos:
● Os modelos antigos deixam de ser válidos para novas impressões a partir de
13/02/2026.
● Os receituários impressos até 12/02/2026 permanecem válidos por tempo
indeterminado.
● Os novos modelos estão disponíveis no Sistema Nacional de Controle de
Receituários (SNCR).
O SNCR, instituído pela RDC no 873/2024, centraliza a gestão nacional da numeração das notificações de receita, garantindo maior segurança e rastreabilidade.
A Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário de Porto Velho orienta que prescritores e instituições de saúde que ainda não possuem cadastro para solicitar suas numerações de receita, que acessem https://dvs.portovelho.ro.gov.br//artigo/47305/orientacoes-para-dispensacao-de-receituarios-controlados para conhecimento da documentação necessária para cadastro ou entrem em contato com o Núcleo de Controle de Risco Sanitário (NUCRIS), pelo email NUCRIS.DVISA@PORTOVELHO.RO.GOV.BR para maiores informações ou esclarecer dúvidas sobre o procedimento de solicitação de numeração.
Link dos novos modelos: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados/sncr/modelos-de-receituarios.
