CORONAVÍRUS (COVID-19)

LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS

Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências

LEI Nº 1562, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
"Dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da Vigilância Sanitária e Epidemiológica Municipal”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 595 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Altera dispositivos da Lei Complementar n°.199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.”

DECRETO 16.466 - LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO que “Dispõe sobre a normatização da classificação de grau de riscos sanitários para as atividades econômicas e dos estabelecimentos, comerciais, fundacionais e filantrópicos, públicos ou particulares, sujeitas à Vigilância Sanitária para fins de licenciamento sanitário”.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº002/2020 que dispõe sobre a Tabela de Classificação de Risco Sanitário por CNAE para fins de licenciamento sanitário e dá outras, providências.


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