Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências
Lei Ordinária 1.562/2003 - Código Sanitário de Porto Velho - RO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 595 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Altera dispositivos da Lei Complementar n°.199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.”
DECRETO 16.466 - LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO que “Dispõe sobre a normatização da classificação de grau de riscos sanitários para as atividades econômicas e dos estabelecimentos, comerciais, fundacionais e filantrópicos, públicos ou particulares, sujeitas à Vigilância Sanitária para fins de licenciamento sanitário”.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/2022 que dispõe sobre a Tabela de Classificação de Risco Sanitário por CNAE para fins de licenciamento sanitário e dá outras, providências.
INSTRUÇÃO CONJUNTA SEMUSA - SEMFAZ que dispõe sobre a Ação Fiscal do Poder de Polícia Administrativa da Fiscalização de Vigilância Sanitária
