LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS

Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977 Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Lei Ordinária 1.562/2003 - Código Sanitário de Porto Velho - RO. Código Sanitário do Município de Porto Velho.

LEI COMPLEMENTAR Nº 595 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera dispositivos da Lei Complementar n°.199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Código Tributário Municipal.

DECRETO 16.466 - LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO Dispõe sobre a normatização da classificação de grau de riscos sanitários para as atividades econômicas e dos estabelecimentos, comerciais, fundacionais e filantrópicos, públicos ou particulares, sujeitas à Vigilância Sanitária para fins de licenciamento sanitário.

DECRETO Nº 19.148, DE 17 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de Alvará de Saúde Provisório no âmbito da Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário do Município de Porto V elho e demais providências.

TERMO DE RESPONSABILIDADE - ANEXO I - Dec. 19.148/2023 / Formulatório obigatório para a concessão do Alvará Sanitário Provisório.

INSTRUÇÃO CONJUNTA SEMUSA - SEMFAZ Dispõe sobre a Ação Fiscal do Poder de Polícia Administrativa da Fiscalização de Vigilância Sanitária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2023/DVISA/SEMUSA/PMPV Orienta sobre prazos e critérios para a suspensão da exigência do Projeto Básico Arquitetônico – P.B.A. pela Vigilância Sanitária Municipal, para fins de licenciamento sanitário, no âmbito do Município de Porto Velho – RO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2023/DVISA/SEMUSA/PMPV REGULARIZAÇÃO DE EMPRESA SEM ARMAZENAMENTO Estabelece a Norma Técnica para empresas com atividades de importação, exportação e/ou distribuição de produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes, nas modalidades e-commerce, Cross Docking, bem como estabelecimentos sem local para armazenamento de produtos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 Dispõe sobre a Tabela de Classificação de Risco Sanitário por CNAE para fins de licenciamento sanitário e dá outras, providências.

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