Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977 Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1.562/2003 - Código Sanitário de Porto Velho - RO. Código Sanitário do Município de Porto Velho.
LEI COMPLEMENTAR Nº 595 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera dispositivos da Lei Complementar n°.199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Código Tributário Municipal.
DECRETO 16.466 - LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO Dispõe sobre a normatização da classificação de grau de riscos sanitários para as atividades econômicas e dos estabelecimentos, comerciais, fundacionais e filantrópicos, públicos ou particulares, sujeitas à Vigilância Sanitária para fins de licenciamento sanitário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/2022 Dispõe sobre a Tabela de Classificação de Risco Sanitário por CNAE para fins de licenciamento sanitário e dá outras, providências.
INSTRUÇÃO CONJUNTA SEMUSA - SEMFAZ Dispõe sobre a Ação Fiscal do Poder de Polícia Administrativa da Fiscalização de Vigilância Sanitária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2023/DVISA/SEMUSA/PMPV Orienta sobre prazos e critérios para a suspensão da exigência do Projeto Básico Arquitetônico – P.B.A. pela Vigilância Sanitária Municipal, para fins de licenciamento sanitário, no âmbito do Município de Porto Velho – RO.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2023/DVISA/SEMUSA/PMPV REGULARIZAÇÃO DE EMPRESA SEM ARMAZENAMENTO Estabelece a Norma Técnica para empresas com atividades de importação, exportação e/ou distribuição de produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes, nas modalidades e-commerce, Cross Docking, bem como estabelecimentos sem local para armazenamento de produtos.
